A Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, previu a participação do cidadão no controle da administração pública. Esse controle, denominado controle social, pode ser exercido por todo cidadão que deseja participar da gestão pública, através da fiscalização, monitoramento e controle das ações do Estado.
Mas para que o cidadão participe, primeiramente é necessário que saiba quais espaços e canais de participação lhe são possíveis. Existem em nossa Constituição, diversas formas participativas de gestão e controle, por exemplo conselhos de políticas públicas, conferências, audiências públicas, ouvidorias, orçamentos participativos, lei de iniciativa popular, como é o caso das proposições do PJ que entram no processo legislativo através da Comissão de Participação Popular da Assembleia.
Mas, além de conhecer os mecanismos de participação e controle social, é importante que os cidadãos tenham acesso às informações públicas. Sem informações claras, como atuar, como interferir? Daí a importância de leis que garantam à população o acesso à informação. No Brasil, a Lei 12.527, de Acesso à Informação, foi promulgada no final do ano passado, visando maior transparência por parte do Estado e, consequentemente, melhor fluxo informacional entre Poder Público e Sociedade.
A lei prevê que órgãos e entidades públicas divulguem informações de interesse coletivo, através de todos os meios disponíveis e obrigatoriamente em sítios de internet. Os dados abertos devem ter um formato livre de restrições de direitos e licenças, visando facilitar sua obtenção, análise e reutilização pela sociedade. Com os dados em mãos, muitas ONGs e institutos de pesquisa trabalham as informações e a disponibilizam aos cidadãos que, mais informados, podem se mobilizar e interferir nas políticas públicas do município, do estado, do país. É a democracia participativ@!
Para que a atuação da sociedade na vigilância do Estado seja exitosa, um fator muito importante é a capacidade de sua população de se articular e mobilizar um número expressivo de cidadãos e instituições à participação. Um meio que tem demonstrado grande potencial, como temos visto em nossas discussões, é o ambiente virtual.
Você sabia que o ambiente virtual tem sido usado inclusive para mobilizar os brasileiros na discussão sobre controle social, transparência e controle da corrupção? É a 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social, que possui um espaço virtual de participação popular.
Você acredita na eficiência desses espaços? Você tem alguma experiência de participação em iniciativas como essa? Compartilhe conosco sua opinião e experiência!
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